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A iniciativa proposta pelo deputado Fábio Teruel (MDB-SP) surge após um episódio de violência envolvendo um entregador e um policial militar, destacando a necessidade de estabelecer regras claras para garantir a segurança e o respeito mútuo entre consumidores e trabalhadores. O projeto também prevê que os condomínios informem os moradores e visitantes sobre as novas regras, enquanto as empresas de entrega devem oferecer treinamento adequado aos entregadores para garantir o cumprimento das normas. O projeto já foi protocolado e aguarda análise pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado e, posteriormente, para a sanção presidencial.