Projeto autoriza cobertura de vagas em condomínios residenciais
Texto exige votação em assembleia e projeto aprovado por órgão municipal; a Câmara analisa a proposta O Projeto de Lei 2440/24 autoriza os condomínios residenciais em todo o Brasil a cobrirem as vagas de estacionamentos descobertas dentro do conjunto habitacional. O texto é do deputado Gilvan...
Read More