Condomínios não podem proibir animais de estimação, diz STJ
Criação de animal de estimação não pode ser proibida em convenção de condomínio, segundo decisão de Turma do STJ A criação de animal de estimação não pode ser proibida em convenção de condomínio. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal Justiça...
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